por claudiag
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publicado
24/02/2023
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última modificação
17/04/2023 13h36
Gostaria de solicitar a divulgação dos premiados da LEI Nº 3.419, DE 08 DE MARÇO DE 2018 que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTA OU CUPOM FISCAL DE SERVIÇOS SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a campanha de estímulo à emissão de notas ou cupons fiscais de serviços, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISSQN, denominada "NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DÁ PRÊMIOS", visando coibir a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação municipal, bem como valorizar os tomadores e prestadores de serviços que exijam e forneçam, respectivamente, notas e cupons fiscais.
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