Lei disciplinará funcionamento de “food trucks”

por claudiag — publicado 21/10/2021 15h15, última modificação 21/10/2021 15h15
Vereadores aprovaram projeto para regulamentar atividade no município

Na sessão ordinária realizada ontem, 20 de outubro, na Câmara Municipal de Castro, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 76/2021. A proposta disciplina serviços de comercialização de alimentos e bebidas em áreas públicas e particulares, de caráter eventual, instalados em veículos denominados “food trucks”.

Em seu parecer, a comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Gerson Sutil (PSC), José Nocera (Patriota) e Joel Fadel (Patriota), destaca que a regulamentação da atividade econômica faz-se necessária há algum tempo e certamente trará mais segurança aos comerciantes que desenvolvem esses serviços, além de ser mais uma opção de alimentação para a comunidade em geral.

O presidente da Câmara, Neto Fadel (Patriota), explica que a autorização para atuar neste tipo de comércio será concedida a pessoas jurídicas. “Nas áreas públicas de grande circulação de pessoas e atrativos turísticos a concessão dependerá de processo licitatório e a instalação em áreas particulares necessitará de autorização específica do Poder Público”, esclarece.

Durante discussão o vereador Guto Beck (PP) parabenizou o executivo pelo envio da proposição, pois a regularização é muito importante para os que trabalham com “food truck”. “A regularização vem de encontro com a formalização da fonte de renda, qualidade de vida, aumento de empregos e organização dessa classe”, mencionou.

Dentre as normas previstas, está a obrigatoriedade dos veículos utilizados estarem em conformidade com as determinações contidas no Código Brasileiro de Trânsito e atos normativos do Conselho Nacional de Trânsito, bem como atender as determinações aplicáveis do Código de Posturas do município. A lei também delimitará os casos de suspensão e extinção da permissão de uso.

Planejamento municipal- O Plano Plurianual que contempla os anos de 2022 a 2025 encerrou seu trâmite na Câmara e segue para sanção. O projeto passou por audiência pública em 06 de outubro e duas votações em plenário, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O PPA, como é chamado, estabelece as diretrizes da gestão municipal e detalha os investimentos a serem realizados anualmente dentro do período que compreende.

Créditos- Três projetos de lei de abertura de crédito passaram por votação única. As proposições juntas somam mais de R$ 500 mil. Desse total, mais de R$ 190 mil serão aplicados na locação de máquinas, caçambas e serviços para conservação e manutenção das estradas rurais.