Projeto autoriza desconto para pequenos produtores rurais
A lei 2866 de 2014 terá um novo dispositivo. Foi aprovado em segunda votação pela Câmara de Castro, na sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 24 de fevereiro, o projeto de lei nº 06/2021, que acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da referida lei, que dispõe sobre a fixação de preços públicos.
O projeto, de autoria do executivo municipal, prevê que os pequenos produtores rurais terão desconto nos preços dos serviços públicos prestados pelo município não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, como drenagem, cascalhamento, serviços de retroescavadeira, entre outros. O desconto levará em conta o tamanho das propriedades. Para as de 1 a 10 hectares será de 60%, de 11 a 20 ha será de 50%, de 21 a 30 será de 40%, de 31 a 40 será de 30%, e para aquelas entre 41 a 50 ha o desconto será de 20%.
O presidente da Câmara, vereador Neto Fadel (Patriota), acredita que o projeto tornará os serviços de infraestrutura mais acessíveis aos pequenos produtores e possibilitará melhores condições de trabalho no campo. “O nosso município possui grande extensão rural, com muitas famílias residindo no interior, trabalhando com a agricultura e a pecuária que são as bases da nossa economia. É fundamental apoiar o pequeno produtor e proporcionar acesso a melhorias para suas propriedades, não só pela valorização de seus imóveis, como para melhor escoamento da nossa produção”, menciona.
Com pareceres favoráveis e aprovação unânime em plenário, o projeto segue agora para a sanção do prefeito municipal. Após sancionada, passará a vigorar na data de sua publicação em Diário Oficial.
Cruz Vermelha- O plenário aprovou após votação única projeto que isenta por 18 meses a Cruz Vermelha Brasileira do pagamento mensal de R$ 25 mil mensais referente a concessão do prédio do antigo Hospital Anna Fiorillo Menarim para instalação de unidade hospitalar. A justificativa para isenção são as dificuldades financeiras que a entidade revela estar enfrentando para manter os serviços, intensificados no último ano em virtude da pandemia da Covid-19.
Indicações- Cinco indicações apresentadas nesta sessão serão encaminhadas para a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente. Essas proposições solicitam a implantação de faixa elevada em frente a Casa da Criança e na Rua Professor Canderoy Mainardes, mudança no sentido do tráfego da Travessa Álvaro Marques Ferreira Filho, saneamento básico do bairro Mirante da Serra até o Jardim São Carlos e providências quanto a desnível e irregularidades em frente ao nº 1696 na Rua Jeronimo Cabral Pereira do Amaral.