falta de divulgação/prestação de contas

por claudiag — publicado 24/02/2023 17h56, última modificação 17/04/2023 13h36

Gostaria de solicitar a divulgação dos premiados da LEI Nº 3.419, DE 08 DE MARÇO DE 2018 que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTA OU CUPOM FISCAL DE SERVIÇOS SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a campanha de estímulo à emissão de notas ou cupons fiscais de serviços, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISSQN, denominada "NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DÁ PRÊMIOS", visando coibir a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação municipal, bem como valorizar os tomadores e prestadores de serviços que exijam e forneçam, respectivamente, notas e cupons fiscais.

: 17/02/2023 12h14
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20230217121453
: Resolvida

Respostas

1

: claudiag
: 24/02/2023 17h55
: Pendente


Enviamos ofício para a Secretaria Municipal de Governo para sanar as dúvidas apontadas.

Tão logo tenhamos a resposta, divulgaremos nesta mesma página.

2

: 17/04/2023 13h36
: Tramitando

Segue em anexo a resporta do Executivo Municipal. Espero que tenha sanado a sua dúvida.

Obrigada por entrar em contato com a Câmara Municipal de Castro.

Arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 Resposta Ouvidoria (1).pdf imprensa@castro.pr.leg.br 17/04/2023 13h34
2 Resposta Ouvidoria (2).pdf imprensa@castro.pr.leg.br 17/04/2023 13h34

Ações do documento