Prorrogação do REFIS 2025 é aprovada na Câmara, em primeira discussão

Foi aprovada em primeira votação, durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (30), a prorrogação do prazo para renegociação de dívidas através do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários de Castro (REFIS 2025).

A votação em sessão extraordinária foi realizada para garantir que haja tempo suficiente, conforme previsão legal, para aprovação das alterações - de prazo e demais disposições – até na quarta-feira (2), quando a proposição será votada em segunda discussão e votação, seguindo posteriormente para sanção do prefeito.

Proposição

Além de estender os benefícios do REFIS até o dia 31 de agosto deste ano, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 03/2025 (que altera disposições da Lei Complementar 93/2025) também irá permitir o aperfeiçoamento do Programa de Recuperação Fiscal e garantir mais efetividade na arrecadação tributária e fortalecimento da administração fazendária do Município.