LGPD - Na Câmara
Em Castro a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é regulamentada pelo Decreto nº 359/2021. Na Câmara Municipal sua regulamentação ocorrer através da Resolução nº 04/2021, e sua instrumentalização por meio da Instrução Normativa 01/2024.
A Câmara Municipal de Castro possui a própria Comissão de Proteção de Dados, atualizada conforme Portaria nº 17/2026, que atua para estabelecer procedimentos de proteção e tratamento de dados, emitir normas para atendimento à LGPD e orientar demais servidores.
ENCARREGADO DE DADOS - LGPD:
- PATRÍCIA SANTANA STOCKLER
- EMAIL: ENCARREGADO@CASTRO.PR.LEG.BR
- TELEFONE: (42) 3233-8500.
