LGPD - Na Câmara

por Tony — publicado 05/05/2026 15h50, última modificação 05/05/2026 16h12

A LGPD está regulamentada no município através do Decreto nº 359/2021 e na Câmara Municipal através da Resolução nº 04/2021 e instrumentalizada através da Instrução Normativa 01/2024.

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