Leis e Atos Normativos Municipais
por Thiago
—
publicado
23/04/2019 17h05,
última modificação
27/01/2026 16h52
A Câmara Municipal de Castro disponibiliza dois sistemas de busca de leis, atos normativos e proposições: Leis Municipais e o SAPL, onde estão disponíveis documentos posteriores ao ano de 2015.
> Leis Municipais:
No item Leis Municipais estão disponíveis as leis ordinárias, complementares, resoluções, decretos legislativos e portarias.
> Sistema de Apoio ao Poder Legislativo (SAPL):
No SAPL estão disponíveis requerimentos, indicações, projetos de leis ordinárias e complementares, projetos de resolução e portarias.