Lei Orgânica Municipal

por Claudia Geisler — publicado 08/07/2021 15h56, última modificação 08/07/2021 15h56
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município. A de Castro foi promulgada em 1990.

 

 

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