Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais para pessoas que irão trabalhar com crianças é aprovada em primeira votação
Durante sessão ordinária realizada na Câmara Municipal nesta segunda-feira (23), os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei n.º 03/2026, cuja proposta estabelece a exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais para o exercício de atividades profissionais ou voluntárias que envolvam contato direto e habitual com crianças na Administração Pública Municipal.
A proposição é de autoria do vereador Ricardo dos Santos e, segundo a justificativa, visa estabelecer medidas de proteção integral às crianças, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de “instrumento legítimo de cautela administrativa, sem caráter punitivo, voltado à preservação da integridade física, psicológica e moral do público infantil atendido pela Administração Pública Municipal”, salienta o documento.
Também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 05/2026, que denomina Professora Edite de Fátima Tobias o Centro Especializado da Primeira Infância. A proposta é de autoria de todos os vereadores da Casa.
Na sessão, ainda foram aprovados 20 requerimentos e 16 indicações.
Segunda discussão e votação
O plenário também aprovou, em segunda discussão e votação, três projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal:
– Projeto de Lei n.º 168/2025, cujo objetivo é a regularização da doação do terreno onde está instalado o Colégio Estadual Jardim das Araucárias, em favor do Estado.
– Projeto de Lei n.º 176/2025, que dispõe sobre a remissão de débitos de produtores rurais beneficiários do Programa Porteira Adentro e proprietários de áreas rurais afetadas pela tempestade de granizo e enxurradas ocorridas em agosto do ano passado.
– Projeto de Lei n.º 181/2025, que altera a Lei n.º 3.941/2022, responsável pela regulamentação da Zona Verde (estacionamento regulamentado de Castro). O novo texto esclarece a isenção do uso da Zona Verde Digital para diversos veículos, como os oficiais, ambulâncias, veículos utilizados por pessoas com deficiência e por pessoas idosas, além de veículos ocupantes das vagas de 15 minutos e veículos ou ciclomotores de entrega de gás e água.
No caso dos veículos de pessoas com deficiência e de pessoas idosas, permanece vigente a regra que estabelece rotatividade, com permanência máxima de duas horas por vaga. A justificativa da proposta explica que a alteração tem por objetivo corrigir interpretação divergente quanto à aplicação das regras. Entre os usuários, havia o entendimento de que esses grupos estariam sujeitos ao pagamento do estacionamento rotativo quando, na verdade, são isentos da tarifa.
Saudação à Bandeira
Também foi retomado neste mês o projeto Saudação à Bandeira, atividade de caráter escolar desenvolvida com o objetivo de incentivar a participação cívica, a produção textual e o exercício da cidadania junto aos estudantes castrenses.
Desta vez, o aluno Pedro Henrique Rodrigues, morador da região do Socavão e representante da Escola Municipal José Nery Carneiro de Napoli, foi o convidado. Seu texto, Bandeira Brasileira, foi selecionado pelo vereador Antonio Levi Napoli Pinheiro.