Câmara de Castro aprova crédito para pagamento de precatórios

A Câmara Municipal de Castro realizou sessão ordinária nesta segunda-feira (16) e aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei que trata dos direito das pessoas com fibromialgia, e, em primeira discussão, PL que autoriza abertura de crédito para pagamento de precatórios.

O Projeto de Lei nº 13/2026 que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.639/2019 e determina que o Poder Público Municipal divulgue informações sobre os direitos e deveres das pessoas com fibromialgia é de autoria do vereador Antônio Levi Napoli Pinheiro.

O texto também estabelece que o Executivo realize atividades de conscientização no dia 12 de maio, data em que é celebrado o Dia Municipal da Fibromialgia. A iniciativa prevê ainda a possibilidade de expedição de carteira para controle de cadastro das pessoas diagnosticadas com a doença, além da criação de banco de dados com informações sobre o número de casos no município. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Em primeira discussão e votação, foi aprovado por todos os vereadores o Projeto de Lei nº 35/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50 mil no orçamento vigente. A medida atende recomendação administrativa do Ministério Público de Contas do Paraná, que orienta os municípios a preverem dotações específicas para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV).

Já o Projeto de Lei nº 30/2026, também de autoria do Executivo, que trata da nova estrutura hierárquica da Guarda Municipal de Castro, teve pedido de vistas apresentado pelo vereador Ricardo dos Santos. Com isso, a matéria retorna à pauta para votação na próxima sessão.

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram 12 requerimentos com pedidos de informações e solicitações de providências ao Executivo Municipal e a órgãos estaduais. Além disso, foram apresentadas dez indicações parlamentares com sugestões de melhorias em diferentes áreas do município.

Expectativa

Entrou em tramitação o Projeto de Lei nº 46/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que regulamenta a carreira dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem do serviço público de Castro. A proposta deve ser votada na próxima sessão.

O tema mobilizou profissionais da área da enfermagem, que acompanharam a sessão no plenário da Câmara, demonstrando expectativa pela aprovação da proposta.

Vereadora repudiou ataque misógino contra jornalista

Durante a sessão a vereadora Fatima Castro fez uso da tribuna para manifestar indignação diante de declarações feitas por uma blogueira do município contra uma jornalista reconhecida por sua atuação profissional. Em publicação nas redes sociais, a comunicadora foi alvo de acusações ofensivas e de cunho sexual, que colocam em dúvida sua competência e trajetória de mais de 25 anos de experiência na área da comunicação.

Ao abordar o caso, a parlamentar declarou solidariedade à profissional e destacou a gravidade das falas, classificando-as como nojentas e inaceitáveis, inclusive, porque atingem não apenas a profissional, mas a todas as mulheres que diariamente enfrentam desafios para conquistar e manter seu espaço no mercado de trabalho.

A vereadora também chamou atenção para o fato de o episódio ter partido de outra mulher, especialmente no mês de março, período marcado por reflexões sobre a luta feminina por respeito, dignidade e igualdade. Segundo ela, situações como essa reforçam a necessidade de posicionamentos firmes contra qualquer forma de desqualificação baseada em gênero. “Trata-se de uma das formas mais antigas de tentar silenciar uma mulher quando ela ocupa espaços”, destacou Fatima.

O presidente da Casa, vereador Gerson Sutil, agradeceu pelo posicionamento da vereadora e afirmou que considera legitima a sua indignação.

Visita

 A sessão também contou com a participação da presidente da Associação Meu Amigo Down, Rita de Freitas Vieira, que utilizou a tribuna para falar sobre o Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março.

Na ocasião, foram divulgadas as atividades previstas na programação deste ano no município, e a integrante da Associação, Julia Priscila de Souza fez a leitura de um manifesto de autodefensores, que reforça a importância da inclusão, do respeito às diferenças e da ampliação de oportunidades para pessoas com Síndrome de Down na sociedade.