Quatro projetos de lei foram aprovados na 10º sessão ordinária de 2026
Foram aprovados quatro projetos de lei durante a sessão plenária realizada nesta segunda-feira (27), na Câmara de Vereadores de Castro. Em segunda discussão, receberam votos favoráveis os seguintes projetos:
O Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300 mil. O recurso será destinado à criação de dotação orçamentária específica para custear contrapartidas do município em convênios firmados com os governos estadual e federal, viabilizando a execução de obras consideradas prioritárias para a população.
Também de autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 50/2026 altera dispositivos da Lei nº 2.362/2011. A medida busca corrigir uma interpretação restritiva da norma vigente, ampliando as possibilidades de formação exigidas para o cargo de técnico cultural e garantindo maior segurança jurídica nos processos de contratação.
Já em primeiro turno, foram discutidos e aprovados os Projetos de Lei nº 04 e nº 52 de 2026. O Projeto de Lei nº 04/2026, do Executivo Municipal, tem como objetivo adequar a legislação que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), prevendo a implantação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC).
A proposta se justifica pela necessidade de descentralizar e tornar mais efetiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em nível local, possibilitando respostas mais ágeis e próximas às demandas da população.
O Projeto de Lei nº 52/2026, também encaminhado pelo Executivo Municipal, solicita autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 12.300,00, destinado à contratação de assinatura anual de ferramenta especializada em pesquisa de preços. A ferramenta será utilizada em procedimentos administrativos relacionados às contratações públicas no âmbito do município.
Durante a sessão, também foram aprovados 19 requerimentos e apresentadas 16 indicações.
Saudação à Bandeira
A sessão desta segunda-feira contou ainda com mais uma apresentação do projeto Saudação à Bandeira. A convidada do mês foi a estudante Kezia Nadini Ribeiro Mello, representante da Escola Municipal Professora Mariana Garcez Duarte e autora do texto “A Bandeira”, escolhido pelo vereador Aldori José Corso.