Vereadores aprovam projetos sobre defesa do consumidor e crédito para pesquisa de preços

Os vereadores se reuniram na tarde desta segunda-feira (4) para a realização da 11ª sessão ordinária do ano e aprovaram, em segunda discussão e votação, dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.

O primeiro projeto aprovado foi o PL 04/2026, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC).

O objetivo da proposta é adequar a legislação, descentralizar as atividades e tornar mais efetiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em nível local.

Já o Projeto de Lei nº 52/2026 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 12.300,00, destinado à contratação de assinatura anual de ferramenta especializada em pesquisa de preços. A ferramenta será utilizada em procedimentos administrativos relacionados às contratações públicas no âmbito do município.

Também foram aprovados 17 requerimentos e 14 indicações.