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26/11/2025 16h16
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26/11/2025 16h16
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Parecer2023.pdf
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Lei2024.pdf
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26/11/2025 16h17
Parecer2024.pdf
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26/11/2025 16h17
ProjetodeLei2025.pdf
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26/11/2025 16h18
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28/11/2025 18h25
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