Câmara Municipal

Tipologia de Uso - Anexo IX: por Tony — publicado 16/08/2022 — última modificação 16/08/2022 15h14
Alteração no Anexo IX – TIPOLOGIAS DE USOS: ZONEAMENTO DA SEDE URBANA E DISTRITOS DO VALE DO RIBEIRA ZONAS, SETORES E EIXOS PERMITIDOS PERMISSÍVEIS (1) PROIBIDOS ZUM 1: Zona de Uso Misto 1 (PR-340) Proposta é para que sejam revistas as proibições quanto a construção de residenciais unifamiliares e multifamiliares na ZUM 1 : Zona de Uso Misto 1, PR 340, para que as mesmas entrem no rol das permissíveis, uma vez que já existe nesse local, há muitos anos a construção de várias residências, inclusive as margens da PR340. Deve-se ainda pensar nas situações de regularização fundiária, de áreas e/ou edificações da referida zona, uma vez que a proibição, impedirá esses casos. De outro lado, edificações que se pretenda fazer, dentro dos parâmetros, com a devida autorização (Alvará, Habite-se) não poderão ser feitas, dando margem a irregularidades, vez que estará sendo limitado o direito de uso da propriedade dos munícipes que são proprietários de área naquela zona.
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Inserção do seguinte artigo Art. Xx: As áreas seccionadas/contíguas aos Perímetros Urbanos independentemente da quantidade de área, passam a ter as características urbanas do zoneamento contiguo.: por Tony — publicado 16/08/2022 — última modificação 16/08/2022 15h14
Existem hoje diversas propriedades que são seccionadas/contíguas pelos Perímetros Urbanos e essas propriedades ficam a margem da interpretação do profissional que analise o pedido por exemplo de um loteamento ou condomínio dentro dessas áreas, portanto solicitamos que seja inserido este artigo afim de sanar essa possibilidade de dúvida do profissional que analisará o processo ou eventuais dúvidas jurídicas. Entendemos que desta forma fica claro quem tem direito e quem não tem direito.
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ZUI– Zona Urbana de Impacto: por Tony — publicado 16/08/2022 — última modificação 16/08/2022 15h13
Alteração no Anexo IX – Tipologia de Usos no Zoneamento de ZUPA Do Mapa do Zoneamento da Sede de Castro Anexo III , inclusão na tabela “PERMITIDO” Residência Unifamiliar e nos “PERMISSIVEIS” Loteamento/Condomínio Residencial conforme a tabela em anexo. Solicitamos a Inclusão de Residência Unifamiliar por entendermos não poder ser tirado o direito a qualquer munícipe de construir a sua moradia, e solicitamos a inclusão de Loteamento/Condomínio pois temos a intenção de lotear futuramente uma área, seccionada pelo Perímetro Urbano conforme
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permições em ZUI: por Tony — publicado 16/08/2022 — última modificação 16/08/2022 15h13
solicito a inclusão no anexo IX - TIPOLOGIA DE USOS, na tabela “PERMITIDO” Residência Unifamiliar e nos “PERMISSIVEIS” Loteamento, Condomínio Residencial e demais tipos de residenciais. Solicito a Inclusão de Residêncial por entender que não poder ser tirado o direito de construção residencial e limitar à algum tipo de comercio, quanto a inclusão de Loteamento/Condomínio em PERMISSIVEIS pois varias área estão no zoneamento ZUI mas não possuem potencial para nenhum tipo de comercio, limitando-se assim a residencias.
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Doação de áreas verdes p/ Condomínios fechados.: por Tony — publicado 16/08/2022 — última modificação 16/08/2022 15h12
Solicitamos a inserção de um artigo na Lei de Parcelamento de Solo (Projeto de Lei 03) no que diz respeito sobre Condomínio Urbanístico (Título IV) sobre a questão das áreas verdes destacamos que , como consta no Art.22 “ que é vedado a existência de logradouros públicos internamente ao seu perímetro, salvo áreas verdes mediante autorização do órgão de meio ambiente” . Justificativa de proposta de emenda: Quando o Condomínio Urbanístico apresentar área verde no percentual mínimo exigido no Art. 12 inciso II das contrapartidas do Parcelamento, mesmo que inserido internamente o mesmo será aceito e não será exigido área verde externa ao condomínio, pois a principal função das áreas verdes urbanas são consideradas como o conjunto de áreas intraurbanas que apresentam cobertura vegetal, arbórea (nativa e introduzida), arbustiva ou rasteira (gramíneas) e que contribuem de modo significativo para a qualidade de vida e o equilíbrio ambiental nas cidades, portanto sendo interna ou externa a área verde cumpre com sua função com a cidade.
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Documentos classificados como sigilosos - Não constam: por Tony — publicado 10/07/2023 — última modificação 09/08/2023 13h24
A Câmara Municipal de Castro não possui Documentos classificados como sigilosos.
Documentos desclassificados nos últimos 12 meses - Não constam: por Tony — publicado 10/07/2023 — última modificação 09/08/2023 13h23
A Cãmara Municipal de Castro não possui Documentos desclassificados nos últimos 12 meses.
botão lgpd: por Tony — última modificação 09/08/2023 13h23
LGPD na Câmara Governo Digital: por Tony — publicado 10/07/2023 — última modificação 09/08/2023 13h21
Vaga preencidas concurso publico: por Tony — última modificação 09/08/2023 13h21

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