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Solicitação Inserção do seguinte artigo Art. Xx: As áreas seccionadas/contíguas aos Perímetros Urbanos independentemente da quantidade de área, passam a ter as características urbanas do zoneamento contiguo.
por Tony publicado 16/08/2022 última modificação 16/08/2022 15h14
Existem hoje diversas propriedades que são seccionadas/contíguas pelos Perímetros Urbanos e essas propriedades ficam a margem da interpretação do profissional que analise o pedido por exemplo de um loteamento ou condomínio dentro dessas áreas, portanto solicitamos que seja inserido este artigo afim de sanar essa possibilidade de dúvida do profissional que analisará o processo ou eventuais dúvidas jurídicas. Entendemos que desta forma fica claro quem tem direito e quem não tem direito.
Localizado em Comunicação Social / Plano Diretor / Sugestão Plano Diretor
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por Tony publicado 10/03/2025 última modificação 17/03/2025 16h56
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por Tony última modificação 12/02/2025 16h39
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por Tony publicado 10/03/2025 última modificação 17/03/2025 16h56
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por Tony última modificação 12/02/2025 16h39
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por Tony publicado 10/03/2025 última modificação 17/03/2025 16h56
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por Tony última modificação 12/02/2025 16h39
Imagem PNG image Lei
por Tony última modificação 26/11/2025 16h25
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022
por Tony publicado 02/12/2025 última modificação 02/12/2025 18h58
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023
por Tony publicado 02/12/2025 última modificação 02/12/2025 18h58