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Proposta recebeu voto favorável em segunda votação, nesta quarta-feira

À Ouvidoria da Câmara Municipal de Castro e à Prefeitura Municipal de Castro SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE FISCALIZAÇÃO E MEDIDAS CONTRA A PERTURBAÇÃO SONORA POR VEÍCULOS COM SOM EXCESSIVO Prezados Senhores e Senhoras, Venho, por meio desta, solicitar providências quanto à perturbação sonora causada por veículos que circulam pela cidade de Castro com sistemas de som em volume excessivamente alto, prática que compromete a qualidade de vida e o bem-estar da população, sendo um problema recorrente há anos. Vale lembrar que tal conduta é expressamente proibida pelo Art. 11, III, da Resolução CONTRAN nº 958/2022, que veda o uso de equipamento sonoro audível pelo lado externo do veículo (exceto quando autorizado). O Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica a infração como passível de multa e retenção do veículo para regularização. O transtorno ocorre em diferentes dias e horários, com maior incidência entre o anoitecer das sextas-feiras até o fim do domingo, bem como em feriados e suas vésperas, especialmente nas regiões centrais e no Parque Lacustre. Embora seja possível observar uma redução deste problema sobretudo durante a madrugada — especialmente desde o início da atual gestão municipal — a situação ainda demanda atenção e ações efetivas. Anteriormente era comum que os cidadãos castrenses tivessem suas horas de descanso noturno violadas por pessoas que se dirigiam ao Morro do Cristo para ouvir música em volume exagerado. Veículos como saveiros e caminhonetes, muitas vezes equipados com sistemas sonoros de alta potência instalados nas carrocerias, são os principais responsáveis. Esses equipamentos emitem sons graves, conhecidos popularmente como “bate-estaca”, que se propagam por longas distâncias, causando incômodo significativo. Por sua característica repetitiva, estes sons tornam-se particularmente irritantes, especialmente para aqueles que se encontram distantes e não conseguem ouvir a música propriamente dita, mas apenas estes padrões sonoros repetitivos e monótonos. O problema é mais intenso em áreas como o Parque Lacustre e a região central, onde veículos de diversas partes da cidade convergem para passeios, sobretudo no sábado à noite e domingo à tarde. Infelizmente, muitos condutores demonstram falta de civilidade, utilizando músicas com conteúdos inadequados, incluindo letras vulgares e ofensivas, audíveis por crianças, idosos e moradores que desejam usufruir de momentos de lazer ou tranquilidade, embora o desrespeito seria o mesmo ainda que tais motoristas ouvissem qualquer outro estilo musical. Essa prática compromete a experiência em pontos turísticos importantes de nossa cidade, como o Parque Lacustre, e desrespeita os residentes das imediações. A Polícia Militar têm prestado valioso apoio, respondendo prontamente às denúncias de perturbação sonora e, na maioria dos casos, solucionando o problema prontamente. Contudo, a reincidência de condutas infratoras evidencia a necessidade de ações mais estruturadas e preventivas. Nota-se um aumento no número de veículos que circulam pela cidade desrespeitando as normas, o que reforça a urgência de medidas eficazes. Para tanto, solicito o reforço na fiscalização por parte dos órgãos competentes e sugiro as seguintes medidas: INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS: Colocação de placas em locais de grande circulação, como o Parque Lacustre, o Morro do Cristo, a Prainha e praças municipais, alertando que o uso de som automotivo audível fora do veículo constitui infração, conforme a Resolução CONTRAN nº 958/2022, e orientando a população sobre como denunciar tais abusos. CONSCIENTIZAÇÃO NAS EMPRESAS DE SOM AUTOMOTIVO: Criação de norma municipal que obrigue estabelecimentos que instalam sistemas de som automotivo a afixarem cartazes de conscientização, informando sobre a necessidade de respeitar as leis de trânsito e os limites sonoros permitidos. CANAL DE DENÚNCIAS NA PREFEITURA: Instituição de um serviço específico na Prefeitura Municipal para receber denúncias de perturbação sonora, provenientes de veículos, estabelecimentos comerciais, festas particulares, dentre outros, com atuação proativa na notificação dos infratores, seja por vias judiciais ou extrajudiciais. Este órgão seria importante porque, atualmente, compete ao cidadão, que já teve seus direitos violados, prestar queixa à Polícia, expondo sua pessoa a indivíduos dos quais nada sabe, podendo ser ofendido, ameaçado e até mesmo agredido. Tais casos não são incomuns, mesmo em nossa cidade. Dessa forma, apelo às autoridades municipais para que intensifiquem a fiscalização e implementem medidas educativas e preventivas, visando garantir o respeito às normas de convivência urbana e o direito ao sossego de todos os cidadãos. Agradeço desde já pela atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Fabiano Jr Baniski Franco Castro, Paraná, 25 de maio de 2025