LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
\r\nEstabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nLEI COMPLEMENTAR N\u00ba 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 \u2013 Lei Capiberibe
\r\nAcrescenta dispositivos \u00e0 Lei Complementar n.\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias, a fim de determinar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.
\r\nDECRETO N\u00ba 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010
\r\nDisp\u00f5e sobre o padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do sistema integrado de administra\u00e7\u00e3o financeira e controle, no \u00e2mbito de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nLEI N\u00ba 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011- LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O
\r\nRegula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do \u00a7 3o do art. 37 e no \u00a7 2o do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
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