Nesta quarta-feira, dia 14 de dezembro, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 publicou em seu Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3133/2022, da Segunda C\u00e2mara, que aprova a presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara Municipal de Castro relativa ao exerc\u00edcio financeiro de 2021. A decis\u00e3o foi apresentada aos demais vereadores durante o expediente da pen\u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria anual que tamb\u00e9m ocorreu nesta quarta-feira.
\r\nAs contas aprovadas referem-se ao primeiro ano do mandato do vereador Neto Fadel (Patriota) como presidente do legislativo. Fadel (Patriota) comenta que os documentos enviados pela C\u00e2mara, entre relat\u00f3rios e demonstrativos cont\u00e1beis, s\u00e3o examinados e avaliados quanto ao cumprimento de legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis como a Lei de Responsabilidade Fiscal. \u201cAs contas da C\u00e2mara foram aprovadas sem ressalvas, resultado de um trabalho competente e s\u00e9rio de toda a equipe da Casa\u201d, destaca.\u00a0
\r\nO acord\u00e3o foi proferido pelo Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral que acolheu as manifesta\u00e7\u00f5es da coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e com fundamento no artigo 16 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113/2005 votou pela regularidade das contas. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado os autos devem ser encerrados conforme determina o regimento interno do tribunal.
\r\nCr\u00e9ditos- Ainda na sess\u00e3o foram aprovados quatro projetos de lei que autorizam a abertura de cr\u00e9ditos pelo Executivo Municipal. O de maior valor, mais de R$ 3,8 milh\u00f5es, fruto de super\u00e1vit financeiro, ser\u00e3o utilizados para cobrir despesas com os vencimentos dos profissionais da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o que recebem do FUNDEB.
\r\nAutorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria- Antes do in\u00edcio da sess\u00e3o os vereadores se reuniram com mun\u00edcipes para debater sobre o projeto de lei n\u00ba 75/2022, de autoria do Executivo, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de ISSQN para os trabalhadores aut\u00f4nomos e profissionais liberais. O procurador jur\u00eddico do munic\u00edpio, Julio Philbert, aproveitou o espa\u00e7o para prestar alguns esclarecimentos sobre a proposta. O projeto, que entrou em pauta na sess\u00e3o do dia 07 de dezembro e foi retirado devido pedido de vistas do vereador Guto Beck (PP), retorna ao plen\u00e1rio na data de hoje (15/12).
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