Atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o aprovada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quarta-feira, 14 de julho, a C\u00e2mara Municipal de Castro regulamenta a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) no \u00e2mbito do legislativo. A referida lei, sob n\u00ba 13.709, foi sancionada em 2018 pelo governo federal e no pr\u00f3ximo 01 de agosto a vig\u00eancia passa a ser plena, principalmente no que tange a aplica\u00e7\u00e3o das multas e san\u00e7\u00f5es previstas.
\r\nA LGPD disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais feito por pessoas naturais ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural. No setor p\u00fablico, a principal finalidade do tratamento est\u00e1 relacionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, devidamente previstas em lei, bem como cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulat\u00f3rias.
\r\nO presidente da C\u00e2mara, Neto Fadel (Patriota), conta que em fevereiro deste ano foi institu\u00eddo um grupo de trabalho dedicado a normatiza\u00e7\u00e3o da LGPD na C\u00e2mara e a compreender o cen\u00e1rio de tratamento de dados em seus diversos setores. \u201cO grupo identificou os tipos de dados que trafegam no legislativo, os profissionais que tem acesso a eles, os locais em que ficam armazenados e at\u00e9 os pontos fr\u00e1geis a serem melhorados. Dentre os resultados desse trabalho est\u00e3o uma cartilha a ser distribu\u00edda ao quadro funcional e a resolu\u00e7\u00e3o aprovada hoje\u201d, relata. Fadel enfatiza a import\u00e2ncia e seriedade do tema diante de tantos casos de vazamento de dados noticiados pela imprensa e a necessidade de preserv\u00e1-los nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\r\nAssinada pela Mesa Executiva da Casa de Leis castrense, em conformidade com o Decreto Municipal n\u00ba 359/2021, a resolu\u00e7\u00e3o apresenta as defini\u00e7\u00f5es pertinentes quanto aos termos relacionados a lei e os princ\u00edpios que devem nortear o tratamento de dados, dentre os quais destacam-se a finalidade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a. Ainda estabelece as hip\u00f3teses em que a C\u00e2mara poder\u00e1 transferir dados para entidades privadas e determina a composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da C\u00e2mara Municipal, a ser nomeada em at\u00e9 15 dias.
\r\nNovo secret\u00e1rio- O vereador Professor Jonathan (PSC) foi eleito para assumir a primeira secretaria da Casa nesta sess\u00e3o. O vereador candidatou-se ao cargo ap\u00f3s o vereador Gerson Sutil (PSC) renunci\u00e1-lo no encontro da semana passada. Ao justificar a ren\u00fancia, Sutil agradeceu o presidente e os colegas pela confian\u00e7a em nome\u00e1-lo para compor a chapa no in\u00edcio da gest\u00e3o e mencionou que deixava o cargo por motivos profissionais. O mandato de Jonathan encerra em 31 de dezembro de 2022, mesma data dos demais membros da mesa.
\r\nRecesso- Como previsto em Regimento Interno, de 16 de julho at\u00e9 1\u00ba de agosto, a C\u00e2mara de Castro estar\u00e1 em recesso regular. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias retornam em 04 de agosto, na hora regimental.
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