{"provider_url": "https://www.castro.pr.leg.br", "title": "Nota de Esclarecimento", "html": "<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A C\u00e2mara Municipal de Castro esclarece que, toda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica t\u00eam o dever de garantir a aposentadoria com valor do sal\u00e1rio integral disposta no art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para todos os seus servidores p\u00fablicos efetivos que, preenchendo os requisitos legais, ingressaram no Regime antes da Emenda Constitucional 41/2003, mesmo que n\u00e3o haja Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia.</p>\r\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Isso porque o Direito a integralidade para esses servidores \u00e9 garantido constitucionalmente, ainda que, sem regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, eles venham a se aposentar pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). \u00c9 dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica complementar o valor da aposentadoria para os servidores que possu\u00edam direito a integralidade, mas seu benef\u00edcio foi calculado segundo as regras no INSS, sofrendo assim com uma perda significativa de seu sal\u00e1rio.</p>\r\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Por\u00e9m, a complementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um novo benef\u00edcio, mas a pr\u00f3pria aposentadoria que, devido \u00e0 in\u00e9rcia do Munic\u00edpio em criar o RPPS (Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social), resultou no pagamento pelo INSS pela \u201cmetade\u201d, e que o servidor j\u00e1 descontou as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para obter o seu direito \u00e0 aposentadoria integral.</p>\r\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Sendo assim, destaca-se ainda, as disposi\u00e7\u00f5es do Art 8\u00ba das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Castro, editada em 05 de abril de 1990, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:</p>\r\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <i>\u201c<b>Art. 8\u00ba -</b> Aos funcion\u00e1rios estatut\u00e1rios remanescentes do Munic\u00edpio e em atividade ser\u00e1 garantida aposentadoria pelos cofres municipais, com vencimentos integrais.\u201d</i></p>\r\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Assim, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Castro, reincluir o servidor na folha como servidor inativo e efetuar mensalmente o pagamento da diferen\u00e7a entre a aposentadoria devida e a paga pelo INSS, ficando o servidor com duas fontes pagadoras mas, por ocasi\u00e3o do mesmo direito, uma \u00fanica aposentadoria.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p align=\"right\"><b>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o </b></p>\r\n<p align=\"right\"><b>C\u00e2mara Municipal de Castro</b></p>", "author_name": "samir", "version": "1.0", "author_url": "https://www.castro.pr.leg.br/author/samir", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}