{"provider_url": "https://www.castro.pr.leg.br", "title": "PPA - Clique aqui e acompanhe", "html": "<h3>Arquivos referentes ao PPA para download:</h3>\r\n<table class=\"plain\">\r\n<tbody>\r\n<tr><th>\r\n<p>PPA para os anos de 2018-2019-2020-2021 - <a title=\"\" href=\"https://www.castro.pr.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/plano-plurianual-ppa/2018-2019-2020-2021\" class=\"internal-link\" target=\"_self\">Clique aqui para acessar os arquivos</a></p>\r\n</th></tr>\r\n<tr>\r\n<td>PPA dos anos de 2014-2015-2016-2017 - <a title=\"\" href=\"https://www.castro.pr.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/plano-plurianual-ppa/2014-2015-2016-2017\" class=\"internal-link\" target=\"_self\">Clique aqui para acessar os arquivos</a></td>\r\n</tr>\r\n</tbody>\r\n</table>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3>O que \u00e9 o Plano Plurianual (PPA)?</h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>O Plano\u00a0Plurianual (PPA) est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federa\u00e7\u00e3o, Governo Federal, Estados e Munic\u00edpios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos. O PPA \u00e9 aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramita\u00e7\u00e3o e que tem vig\u00eancia a partir do segundo ano de um mandato at\u00e9 o final do primeiro ano do mandato seguinte.</p>\r\n<p>Assim, todos os governos, inclusive os municipais, ficam obrigados a fazer um planejamento estrat\u00e9gico e seguir as diretrizes e metas estabelecidas no PPA. Dessa forma impede-se a descontinuidade de pol\u00edticas e obras p\u00fablicas de import\u00e2ncia estrat\u00e9gica para a cidade, estado ou pa\u00eds.</p>\r\n<p>Tamb\u00e9m est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o que a inciativa privada deve convergir para \u00e1reas e diretrizes estabelecidas para o desenvolvimento do PPA.</p>\r\n<p>O PPA deve ser dividido em planos de a\u00e7\u00e3o, que necessariamente contem:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Objetivo;</li>\r\n<li>\u00f3rg\u00e3o do Governo respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do projeto,</li>\r\n<li>valor, prazo de conclus\u00e3o;</li>\r\n<li>fontes de financiamento;</li>\r\n<li>indicador que represente a situa\u00e7\u00e3o que o plano visa alterar;</li>\r\n<li>necessidade de bens e servi\u00e7os para a correta efetiva\u00e7\u00e3o do previsto</li>\r\n<li>regionaliza\u00e7\u00e3o do plano, etc.</li>\r\n</ul>\r\n<p>Em cada uma destas etapas ser\u00e1 designado um respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o (mesmo que esta envolva v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os do governo ou da iniciativa privada). Para cada a\u00e7\u00e3o do PPA nomeia-se um gerente, que ter\u00e1 entre suas principais tarefas, estabelecer conex\u00f5es entre o governo federal, municipal e o estadual \u2013 e tamb\u00e9m com a iniciativa privada \u2013 para aprimorar a\u00a0execu\u00e7\u00e3o do plano.</p>\r\n<p>A cada ano deve ser feita uma avalia\u00e7\u00e3o que tem como um de seus objetivos principais otimizar o investimento dos recursos p\u00fablicos e evitar que eles se desviem dos objetivos, metas e diretrizes iniciais. Ser\u00e1 a partir dessa avalia\u00e7\u00e3o, e da leitura dos indicadores da execu\u00e7\u00e3o, que o or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano ser\u00e1 definido, sobretudo no que se refere ao acesso ao Fundo de Desenvolvimento dos Munic\u00edpios. Nenhum investimento, cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro, poder\u00e1 ser iniciado sem pr\u00e9via inclus\u00e3o no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade.</p>\r\n<p>\u00c9 importante lembrar que o PPA municipal parte necessariamente de conhecer e diagnosticar a realidade do munic\u00edpio, al\u00e9m de se conectar com o PPA Federal e do Governo do Estado. Para isso, no caso do PPA Municipal, \u00e9 necess\u00e1rio realizar uma primeira etapa nomeada \u201cDimens\u00e3o Estrat\u00e9gica\u201d, que consiste em:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Definir uma vis\u00e3o de futuro sobre a cidade e seu territ\u00f3rio</li>\r\n<li>Explicar a realidade selecionando problemas de alto valor</li>\r\n<li>Integrar o Planejamento da cidade ao das esferas estadual e federal</li>\r\n<li>Desenhar os instrumentos e o papel da participa\u00e7\u00e3o social no planejamento<a href=\"http://www.gestaopublica.org.br/o-que-e-o-plano-plurianual-municipal/#_ftn3\" name=\"_ftnref3\"></a>[3]</li>\r\n</ul>\r\n<p>Ap\u00f3s essa etapa \u00e9 preciso definir os programas e projetos do plano. \u00c9 nessa fase que se decide quais demandas em pauta na cidade ser\u00e3o atendidas e quais pol\u00edticas p\u00fablicas sair\u00e3o do papel e\u00a0ser\u00e3o implementadas. Por conta disso, \u00e9 nessa etapa que o processo or\u00e7ament\u00e1rio do planejamento \u00e9 realizado.</p>\r\n<p>Na terceira parte do PPA Municipal acontece a defini\u00e7\u00e3o do sistema de gest\u00e3o e monitoramento do plano. \u00c9 neste momento que teremos:</p>\r\n<ul>\r\n<li>A Defini\u00e7\u00e3o do sistema de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do Planejamento;</li>\r\n<li>A defini\u00e7\u00e3o do sistema de gest\u00e3o e planejamento</li>\r\n</ul>", "author_name": "samir", "version": "1.0", "author_url": "https://www.castro.pr.leg.br/author/samir", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}