Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, realizada nesta segunda-feira (7), os vereadores aprovaram Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o (03/2025) que acrescenta novo inciso ao art. 4\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara Municipal de Castro. A inclus\u00e3o de conte\u00fado ao C\u00f3digo de \u00c9tica diz respeito \u00e0 conduta dos parlamentares, visando a promo\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do respeito e civilidade. Tamb\u00e9m tem como objetivos a preserva\u00e7\u00e3o da imagem da C\u00e2mara Municipal, e da integridade institucional do Poder Legislativo, assim como de resguardar valores democr\u00e1ticos, nesta e nas demais gest\u00f5es. A autoria \u00e9 de todos os vereadores.
\r\nNa mesma sess\u00e3o tamb\u00e9m foram aprovados 10 requerimentos e apresentadas tr\u00eas indica\u00e7\u00f5es. Foi aprovado ainda, em primeira discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (01/2025). De autoria de todos os vereadores, o projeto de emenda altera a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Castro, para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das emendas parlamentares ao or\u00e7amento municipal.
\r\nTamb\u00e9m foram aprovados tr\u00eas projetos de lei, enviados pelo Executivo Municipal. O primeiro deles amplia o n\u00famero de vagas para o cargo de auxiliar de farm\u00e1cia, o segundo amplia o n\u00famero de vagas para o cargo de agente administrativo, ambos para a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, e, o terceiro altera o caput dos artigos 1\u00ba, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, da Lei Municipal 3737/2020, que diz respeito \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da advocacia vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
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